- Número: 3724
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.467, de 24 de maio de 2013. Dá nova redação ao art. 2.º do Decreto nº 3.331/2010, que estabelece normas para a concessão e renovação do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Entidades Associativas e Prestadores de Serviços, que gerem fluxo de pessoas, estabelecidos no âmbito do Município de Santo Ângelo, e dá outras providências.
- Número: 3467
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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DECRETO N° 3.409 de 15 de maio de 2012. Regulamenta a Lei Municipal nº 3.583 de 28/12/2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSBP) no Município Santo Ângelo e estabelece as sanções e infrações administrativas ambientais e ainda estabelece normas básicas para o ato administrativo de infrações ambientais no Município de Santo Ângelo.
- Número: 3409
- Ano: 2012
- Tipo: Decreto
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