DECRETO Nº 3.467, de 24 de maio de 2013. Dá nova redação ao art. 2.º do Decreto nº 3.331/2010, que estabelece normas para a concessão e renovação do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Entidades Associativas e Prestadores de Serviços, que gerem fluxo de pessoas, estabelecidos no âmbito do Município de Santo Ângelo, e dá outras providências.